O que foi a lei Feijó?

 “uma lei para inglês ver”

 Porque o Governo Regencial sancionou uma lei sobre pressão internacional. O contexto social era de grandes insurreições, pois além de enfrentar a pressão britânica, movimentos populares, restauradores exaltados, atentados e fugas de escravos a lei Feijó e outros acordos anteriormente assinados, na prática não coibiam as ações de tráfico de escravos e sua abrangência. A economia da colônia dependia em grande medida da exploração da mão-de-obra escrava, por isso mesmo retardava o quanto possível para que a abolição se consumasse, mas como essa situação inquietava o Governo Regencial promulgou em 07 de novembro de 1831 o tráfico de escravos. Ou seja, era para inglês vê.

Inglaterra- a grande interessada

O grande interessado nesse acordo realmente era a Inglaterra que queria o fim da escravidão para satisfazer as novas demandas de um sistema que integrasse a mão-de-obra assalariada. Alguns historiadores defendem que a pressão inglesa desejava anciosa a expansão de mercados consumidores para seus produtos, aumentar a produção, e tornarem-se mais competitivos na produção industrial do açúcar nas Antilhas.

relevância política frente ao processo da abolição da escravidão no Brasil

Apesar do efetivo fracasso dessa lei, na coibição da vinda de novos escravos para o Brasil, o que se verificou foi um crescimento ainda maior de escravos. Apesar de ineficiente naquele contexto da economia brasileira, esta lei é um avanço no campo das discussões políticas sobre a situação dos escravos na colônia, pois como assinala Argemiro Eloy Gurgel, a lei Feijó representa uma descontinuidade dos acordos bilaterais com o Império Inglês, não honrando antigos acordos feitos por ocasião do Tratado de 1826. A lei subordinava os comerciantes de escravos aos juízes de paz e forças policiais ao passo que legavam aos escravos a delação de seus senhores por maus tratos.

 “comércio infame”

A manutenção do sistema escravocrata no século XIX, que compreende o período de 1831-1837 caracterizado pelo tráfico ilegal, satisfazia ao mesmo tempo os interesses do Governo Regencial de inclinação conservadora, como também  dos preços dos escravos que atendiam a uma demanda da oferta e da procura. Enquanto que em Angola o preço dos escravos despencavam, no Rio de Janeiro o valor do negro disparava, retomando dessa forma o comércio ilegal, cruel e desumano que marginalizava o negro. Mas não foram somente os conservadores que anciavam pela volta do comércio negreiro, os liberais destituiam do cargo de capitão ou remanejavam para outros lugares quem levasse a proibição do tráfico ao pé da letra. A medida, além de intimidar e criar represálias servia também para encorajar o tráfico ilegal e ainda satisfazer os interesses dos fazendeiros que careciam da mão-de-obra escrava para as plantações de café no Vale do Paraíba.

Lei 10.639 de 10 de janeiro de 2003 - sua relevância social e política não apenas para a comunidade negra, mas para toda a sociedade brasileira. 

O efetivo exercício dessa lei garantirá uma ruptura com a concepção etnocêntrica sobre o negro na sociedade, sobretudo nossos alunos que vêem nos livros didáticos, anteriores à lei 10.639/03, uma história contada de cima para baixo, verticalmente, retratando os negros como escravos sem vínculos afetivos com seus familiares, sem história, sem heróis. Muitas gerações receberam da historiografia tradicional a visão tosca sobre a cultura africana destacando-se o aspecto do negro submisso, escraizado dos períodos coloniais. É nesse espaço escolar que nossos meninos e meninas negros criam suas sujetividades ancoradas na humilhação e no determinismo onde a cor é o corolário das políticas raciais.